Diante da necessidade de regulamentação da legislação municipal sobre o setor de mototaxi e motofrete em Araraquara, foi realizada Audiência Pública, realizada ontem (27), às 19h30 na Câmara Municipal. A atividade de mototaxista, no transporte de passageiros, foi instaurada no município através do Decreto nº 7.689, de 16 de maio de 2001. Mas, com a recente regulamentação pelo Conselho Nacional de Trânsito (CONTRAN) da lei federal nº 12.009, os municípios ficam obrigados a adaptar a legislação municipal segundo as disposições aprovadas em nível federal. A audiência foi convocada por iniciativa do vereador Tenente Santana (PSDB)
Estiveram presentes no evento os vereadores Fernando Cesar Câmara, o Galo, (PV), Lucas Grecco (PMDB) e Elias Chediek (PMDB), os secretários municipais Dr. Ricardo dos Santos (Negócios Jurídicos) e Coronel Cid Monteiro de Barros (Trânsito e Transporte), a delegada adjunta da CIRETRAN Dra. Renata Maria Leme Fleury, o policial militar Cezar Augusto Basso e o Dr. João Luiz Ultramari presidente da 5º subseção da OAB.
Segundo o vereador Tenente Santana (PSDB) a data máxima para que ocorra a regularização da categoria de motáxis e motofrete é de 02 de agosto de 2011, o parlamentar destacou ainda a importância do debate neste momento para a cidade. [As alterações previstas na legislação federal seguem em detalhe no final desta matéria]
Em discurso o vereador Fernando Cesar Câmara, o Galo, (PV) destacou sobre o tema “estou disposto a ser um elo com a categoria”, o parlamentar foi por seis anos mototaxista, sendo ainda autor de indicação que contribuiu para que o poder executivo criasse pontos com cobertura para o funcionamento de mototaxistas em Araraquara. Galo destacou ainda, que 19 de Abril de 1997 marcou o início do trabalho dos mototaxistas no município e que a categoria teve de esperar por cinco anos até poder ser regularizada. “Tudo o que pudermos fazer pela categoria, ainda será pouco, pois além de regulamentar os mototaxistas autônomos, devemos garantir que as agências ofereçam condições de trabalho confortáveis” complementou o vereador.
Mudanças aprovadas pela legislação federal que determina o trabalho dos mototaxistas no Brasil
1. Necessidade do registro da motocicleta ou motoneta utilizada no serviço como veículo de aluguel (placa vermelha)
2. Ter no mínimo 21 anos de idade para poder exercer a atividade
3. Possuir habilitação na categoria “A” há pelo menos dois anos
4. Ser aprovado em curso especializado, na forma regulamentada pelo CONTRAN
5. Apresentação de certidão negativa do registro de distribuição criminal relativamente aos crimes de homicídio, roubo, estupro e corrupção de menores
6. Utilização de colete de segurança dotado de dispositivo retroreflexivos de acordo com as especificações do CONTRAN
7. A motocicleta deverá possuir dispositivo aparador de linha, de proteção para pernas e motor; alças metálicas traseira e lateral para apoio do passageiro
8. Os veículos utilizados deverão submeter-se a inspeção semestral para verificação dos equipamentos obrigatórios e de segurança
9. Para o transporte de cargas as motocicletas e motonetas poderão ter dispositivos de transporte com especificações e medidas fixadas pelo CONTRAN
10. Proibição e transporte de combustíveis inflamáveis ou tóxicos e de galões, com exceção de botijões de gás de 13 kg e galões de água de 20 litros que deverão ser transportados em sidecar
11. Criação de duas modalidades de infrações de trânsito no CTB, relacionados com o transporte de passageiro e carga, sendo estas infrações de natureza grave e com previsão de multa e medida administrativa
Publicado no jornal Folha da Cidade, Araraquara - São Paulo
Luís Michel Françoso
Luís Michel Françoso
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